Itapiranga / Geral / 06/11/2017 - 08:24
Governo municipal concentra esforços na questão APP do Rio Uruguai

O Executivo Municipal concentra atenção nos novos encaminhamentos que o Estudo de Regularização Fundiária em Área de Preservação Permanente - APP – do Rio Uruguai exige para futuras emissões de alvará de construção nas faixas de 200 e 500 metros do Rio Uruguai. Na tarde desta segunda-feira, 30, o prefeito Jorge Welter realizou reunião com secretários, equipe do Departamento de Engenharia e vereadores. O objetivo principal foi apresentação e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 56. O texto dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada na faixa de APP do Rio Uruguai e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens do Rio Uruguai.

O prefeito Jorge Welter colocou aos vereadores que a aprovação do referido projeto é um dos passos que o Município precisa trilhar para que a meta de autorizar e legalizar construções na área de APP seja alcançada. A aprovação do projeto pelo Legislativo se faz necessária para que o Município possa instruir o Inquérito Civil Público, junto ao Ministério Público Federal, para que o mesmo seja finalizado/arquivado. Entre outras disposições do projeto, consoantes ao Estudo Socioambiental da APP do Rio Uruguai, reconhecido pela Fatma em virtude do pleno atendimento do Termo de Referência, está a criação do Fundo de Compensação Ambiental e do Conselho Municipal do Meio Ambiental.

O Fundo de Compensação Ambiental consistirá na destinação de recursos monetários, através de taxa a ser recolhida pelo requerente da obra, para financiar a adoção de providências do Poder Público Municipal que visem a redução dos efeitos de impactos ambientais no processo de ocupação urbana na área de APP. Exposto ainda que nos próximos dias será formado um grupo de trabalho com ampla representatividade civil e de segmentos ligados às áreas ambientais e da construção civil para estudar as alterações e adequações que se fazem necessárias no Plano Diretor do município, visando atender as diretrizes da regularização fundiária constante no estudo da APP reconhecido pela Fatma – Fundação do Meio Ambiente. À noite o projeto de lei do Executivo foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária da Câmara de Vereadores.

Fonte: Divulgação



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